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Proteção Policial: Novas Regras para Armas Perfurantes Ocultáveis

Esta lei expande a definição de armas de fogo para incluir armas perfurantes ocultáveis. Isso significa que a posse de tais armas estará sujeita às mesmas regulamentações que outras armas de fogo sob a Lei Nacional de Armas de Fogo, potencialmente impactando as obrigações de registro e impostos dos cidadãos.
Pontos-chave
Armas perfurantes ocultáveis serão adicionadas à Lei Nacional de Armas de Fogo, exigindo novos procedimentos de registro.
Indivíduos que possuam tais armas terão 18 meses a partir da data de entrada em vigor da lei para registrá-las no Departamento do Tesouro.
Os impostos arrecadados sob a Lei Nacional de Armas de Fogo podem ser usados pelo Bureau de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos (ATF) para fins de fiscalização.
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Informações Adicionais
Law Enforcement Protection Act of 2021
Número de impressão: HR 2466
Patrocinador: Rep. Demings, Val Butler [D-FL-10]
Data de início: 2021-04-13