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Portagens: Análise de impacto económico exigida antes da implementação

Este projeto de lei visa proteger os cidadãos de mudanças súbitas nas portagens. Proíbe o governo de implementar novas portagens em estradas, pontes ou túneis até que uma análise de impacto económico seja concluída e tornada pública. Isso garante que os cidadãos tenham informações completas sobre os custos e benefícios potenciais antes que as novas portagens entrem em vigor.
Pontos-chave
A introdução de novas portagens (para estradas, pontes, túneis) é suspensa até que uma análise de impacto económico esteja publicamente disponível.
Os cidadãos terão acesso a informações sobre os custos e benefícios potenciais das novas portagens antes da sua implementação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2476
Patrocinador: Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11]
Data de início: 2021-04-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Economic Impact of Tolling Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2476.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A introdução de novas portagens (para estradas, pontes, túneis) é suspensa até que uma análise de impacto económico esteja publicamente disponível.
  • Os cidadãos terão acesso a informações sobre os custos e benefícios potenciais das novas portagens antes da sua implementação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Highways and Transit.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Transportes Economia