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Proibição de Financiamento Público para Sistemas de Passaporte de Vacina COVID-19

Este projeto de lei visa impedir o uso de dinheiro dos contribuintes para criar ou apoiar sistemas que exijam prova de vacinação contra a COVID-19. Isso significa que o governo federal não poderá financiar tais sistemas, e estados ou governos locais que os implementarem podem perder o acesso a certos fundos federais relacionados à pandemia. O objetivo é garantir que os cidadãos não sejam forçados a apresentar comprovante de vacinação para atividades diárias.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para implementar, fazer cumprir ou auxiliar no estabelecimento de sistemas de passaporte de vacina COVID-19.
Estados e governos locais que implementarem passaportes de vacina podem perder o acesso a fundos federais específicos de alívio da pandemia.
Um sistema de passaporte de vacina é definido como um sistema que exige prova do status de vacinação contra a COVID-19 como condição para realizar qualquer ação.
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Número de impressão: 117_HR_2487
Patrocinador: Rep. Rosendale Sr., Matthew M. [R-MT-At Large]
Data de início: 2021-04-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Taxpayer Funding for Vaccine Passports Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2487.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para implementar, fazer cumprir ou auxiliar no estabelecimento de sistemas de passaporte de vacina COVID-19.
  • Estados e governos locais que implementarem passaportes de vacina podem perder o acesso a fundos federais específicos de alívio da pandemia.
  • Um sistema de passaporte de vacina é definido como um sistema que exige prova do status de vacinação contra a COVID-19 como condição para realizar qualquer ação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rosendale Sr., Matthew M. [R-MT-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis