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Proibição de Financiamento Público para Sistemas de Passaporte de Vacina COVID-19

Este projeto de lei visa impedir o uso de dinheiro dos contribuintes para criar ou apoiar sistemas que exijam prova de vacinação contra a COVID-19. Isso significa que o governo federal não poderá financiar tais sistemas, e estados ou governos locais que os implementarem podem perder o acesso a certos fundos federais relacionados à pandemia. O objetivo é garantir que os cidadãos não sejam forçados a apresentar comprovante de vacinação para atividades diárias.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para implementar, fazer cumprir ou auxiliar no estabelecimento de sistemas de passaporte de vacina COVID-19.
Estados e governos locais que implementarem passaportes de vacina podem perder o acesso a fundos federais específicos de alívio da pandemia.
Um sistema de passaporte de vacina é definido como um sistema que exige prova do status de vacinação contra a COVID-19 como condição para realizar qualquer ação.
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Informações Adicionais
No Taxpayer Funding for Vaccine Passports Act of 2021
Número de impressão: HR 2487
Patrocinador: Rep. Rosendale Sr., Matthew M. [R-MT-At Large]
Data de início: 2021-04-13