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Redução dos custos de chamadas na prisão: Tarifas justas para famílias.

Esta lei exige tarifas máximas "justas e razoáveis" para serviços de comunicação (telefone e vídeo) em instalações de confinamento, reduzindo significativamente os custos para as famílias. Proíbe o pagamento de comissões de local, que anteriormente inflacionavam os preços, visando fortalecer os laços familiares e diminuir a reincidência. A FCC deve estabelecer tarifas máximas permanentes no prazo de 18 meses, com base no custo médio da prestação do serviço.
Pontos-chave
São estabelecidos limites de tarifas provisórias imediatas para chamadas de voz: 4 cêntimos por minuto (débito/pré-pago) e 5 cêntimos por minuto (chamadas a cobrar).
Proibição total de comissões de local pagas pelos fornecedores de comunicação às instalações correcionais.
Eliminação das taxas por comunicação ou por ligação; todas as cobranças devem ser avaliadas apenas por minuto pela duração real da chamada.
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Número de impressão: 117_HR_2489
Patrocinador: Rep. Rush, Bobby L. [D-IL-1]
Data de início: 2021-04-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Martha Wright Prison Phone Justice Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2489.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • São estabelecidos limites de tarifas provisórias imediatas para chamadas de voz: 4 cêntimos por minuto (débito/pré-pago) e 5 cêntimos por minuto (chamadas a cobrar).
  • Proibição total de comissões de local pagas pelos fornecedores de comunicação às instalações correcionais.
  • Eliminação das taxas por comunicação ou por ligação; todas as cobranças devem ser avaliadas apenas por minuto pela duração real da chamada.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rush, Bobby L. [D-IL-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Família