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Proteção dos direitos dos trabalhadores federais e negociação sindical

Esta lei visa restaurar os direitos laborais e sindicais dos trabalhadores federais, anulando ordens executivas anteriores que limitavam a sua capacidade de negociação e representação. Isso garante uma melhor proteção dos interesses e condições de trabalho dos trabalhadores federais.
Pontos-chave
Restabelece plenos direitos de negociação coletiva para trabalhadores federais.
Anula ordens que restringiam o tempo oficial dos sindicatos e dificultavam as negociações.
Fortalece o papel dos sindicatos na proteção dos direitos e interesses dos trabalhadores federais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_249
Patrocinador: Rep. Kilmer, Derek [D-WA-6]
Data de início: 2021-01-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Federal Workers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_249.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Restabelece plenos direitos de negociação coletiva para trabalhadores federais.
  • Anula ordens que restringiam o tempo oficial dos sindicatos e dificultavam as negociações.
  • Fortalece o papel dos sindicatos na proteção dos direitos e interesses dos trabalhadores federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kilmer, Derek [D-WA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Trabalho