Proteção dos Contribuintes contra Custos de Limpeza de Minas de Carvão
Esta lei visa proteger os cidadãos de arcar com os custos de recuperação de locais de mineração de carvão quando as empresas de mineração não cumprem suas obrigações. Ela introduz novas e mais rigorosas regras para as garantias financeiras que as empresas devem fornecer para garantir que os fundos para a recuperação estejam sempre disponíveis. Isso significa que, se uma empresa falir, os contribuintes não terão que pagar pela limpeza.
Pontos-chave
Fim da auto-garantia: As empresas de mineração não poderão mais garantir seus próprios pagamentos de recuperação. Elas devem fornecer garantias financeiras independentes, como fianças ou garantias colaterais.
Maior supervisão das garantias financeiras: A lei estabelece novas regras sobre quais tipos de garantias são aceitas e com que frequência seu valor é reavaliado para garantir a suficiência.
Limites nas fianças: Serão impostas restrições sobre o quanto uma única empresa de fiança pode garantir, reduzindo o risco para o governo e os cidadãos.
Proibição de propriedade relacionada ao carvão como garantia: As empresas não podem usar minas, terras acima de minas ou equipamentos de mineração como garantia, aumentando a segurança financeira.
Compensação executiva como garantia potencial: Em alguns casos, salários e bônus de executivos podem ser considerados parte da garantia, aumentando a responsabilidade corporativa.
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