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Fim do Registro Obrigatório para o Serviço Militar nos EUA

Esta lei revoga o registro obrigatório para o serviço militar de cidadãos dos EUA. Isso significa que os jovens não precisarão mais se registrar no Sistema de Serviço Seletivo. Além disso, indivíduos que anteriormente não se registraram não enfrentarão quaisquer consequências legais ou perda de direitos por isso.
Pontos-chave
Revogação da exigência de registro do Sistema de Serviço Seletivo.
Sem penalidades ou perda de direitos para indivíduos que anteriormente não se registraram.
Eliminação das juntas de alistamento locais e agências relacionadas.
Transferência de ativos e registros do Sistema de Serviço Seletivo para outra agência governamental.
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Informações Adicionais
Selective Service Repeal Act
Número de impressão: HR 2509
Patrocinador: Rep. DeFazio, Peter A. [D-OR-4]
Data de início: 2021-04-14