Infraestrutura Mais Rápida: Limitação da Revisão Ambiental e Ações Judiciais.
Esta lei visa acelerar a construção de infraestruturas, impondo prazos rigorosos (1-2 anos) para a conclusão das revisões federais de impacto ambiental. Limita o âmbito das análises ambientais e restringe significativamente a capacidade dos cidadãos e grupos de bloquear projetos em tribunal, proibindo especificamente as injunções baseadas apenas em violações processuais. O objetivo é agilizar grandes investimentos públicos.
Pontos-chave
Estabelece prazos rigorosos: 1 ano para a Avaliação Ambiental (EA) e 2 anos para a Declaração de Impacto Ambiental (EIS), com aprovação escrita necessária para atrasos.
Limita o âmbito da análise ambiental a efeitos 'razoavelmente previsíveis' e a alternativas 'técnica e economicamente viáveis'.
Restringe significativamente a revisão judicial: as ações judiciais devem ser apresentadas no prazo de 120 dias, e o queixoso deve ter levantado a questão específica durante o período de comentários públicos.
Proíbe os tribunais de emitir injunções (ordens de paragem de obras) com base apenas numa violação dos procedimentos de revisão ambiental (NEPA).
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