Proteção Direitos Crianças Migrantes: Sem Fundos para Violações Flores
Esta lei visa garantir que o governo federal não utilize o dinheiro dos contribuintes para violar os termos do acordo Flores. Este acordo protege os direitos das crianças migrantes, especialmente no que diz respeito à sua detenção. Os cidadãos podem, portanto, ter a certeza de que os fundos públicos não apoiarão ações inconsistentes com os padrões estabelecidos para o cuidado de crianças no processo migratório.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para ações que violem o acordo Flores, que rege as condições de detenção para crianças migrantes.
Fortalece a proteção dos direitos das crianças em instalações para migrantes, garantindo a conformidade com os padrões estabelecidos.
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