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Proteção Vítimas Imigrantes: Vistos Expandidos e Proibição de Deportação por Crimes de Ódio.

Esta Lei visa aumentar a segurança de imigrantes e refugiados, facilitando a obtenção de status legal e proteção para vítimas de crimes de ódio. Proíbe a deportação e estabelece uma presunção de libertação da detenção para vítimas que solicitam vistos de proteção, incentivando a denúncia de crimes. Além disso, financia a formação de autoridades policiais e promotores para melhor identificar e auxiliar esses indivíduos.
Pontos-chave
O Visto U (para vítimas de crimes) é expandido para cobrir explicitamente "atos de crimes de ódio", e o limite anual é aumentado em 2.000 vistos dedicados a essas vítimas.
Não-cidadãos com pedidos pendentes de vistos de proteção não podem ser deportados ou detidos, a menos que representem uma ameaça ou risco de fuga comprovado.
São autorizados 10 milhões de dólares anuais para subsídios destinados a treinar as autoridades e ajudar as vítimas de violência de ódio anti-imigrante.
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Número de impressão: 117_HR_2536
Patrocinador: Rep. Takano, Mark [D-CA-41]
Data de início: 2021-04-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prevention of Anti-Immigrant Violence Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2536.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Visto U (para vítimas de crimes) é expandido para cobrir explicitamente "atos de crimes de ódio", e o limite anual é aumentado em 2.000 vistos dedicados a essas vítimas.
  • Não-cidadãos com pedidos pendentes de vistos de proteção não podem ser deportados ou detidos, a menos que representem uma ameaça ou risco de fuga comprovado.
  • São autorizados 10 milhões de dólares anuais para subsídios destinados a treinar as autoridades e ajudar as vítimas de violência de ódio anti-imigrante.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Takano, Mark [D-CA-41].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança