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Proteção Habitacional para Sobreviventes de Violência Doméstica e Sexual

Esta lei visa garantir que indivíduos que sofreram violência doméstica, agressão sexual ou tráfico humano não sejam discriminados ao procurar moradia. Isso proporciona às vítimas uma maior chance de encontrar um abrigo seguro, o que é crucial para sua recuperação. A lei ajuda a prevenir a falta de moradia e a vitimização adicional.
Pontos-chave
Sobreviventes de violência doméstica, agressão sexual e tráfico sexual estão agora protegidos contra a discriminação habitacional.
Proprietários não podem recusar alugar ou despejar alguém com base em seu status de vítima de violência.
A lei facilita o acesso a moradias seguras para as vítimas, o que é essencial para sua proteção e estabilidade de vida.
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Número de impressão: 117_HR_2542
Patrocinador: Rep. Wasserman Schultz, Debbie [D-FL-23]
Data de início: 2021-04-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Housing for Domestic Violence and Sexual Violence Survivors Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2542.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Sobreviventes de violência doméstica, agressão sexual e tráfico sexual estão agora protegidos contra a discriminação habitacional.
  • Proprietários não podem recusar alugar ou despejar alguém com base em seu status de vítima de violência.
  • A lei facilita o acesso a moradias seguras para as vítimas, o que é essencial para sua proteção e estabilidade de vida.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wasserman Schultz, Debbie [D-FL-23].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis Família