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Lei Abrangente de Melhoria da Cobrança de Dívidas: Proteções Reforçadas ao Consumidor

Esta lei introduz novas regras para a cobrança de dívidas para melhor proteger os cidadãos, incluindo pequenas empresas, militares e estudantes. As mudanças visam reduzir o assédio, garantir maior transparência e facilitar a gestão de dívidas, especialmente as médicas e os empréstimos estudantis.
Pontos-chave
Maior proteção contra assédio por cobradores de dívidas, especialmente para militares e suas famílias.
Facilitação da quitação de empréstimos estudantis privados em casos de morte ou invalidez total e permanente.
Novas regras para dívidas médicas: proibição de reportar certas dívidas médicas a agências de crédito e um período de carência mais longo antes de reportar.
Restrições a e-mails, mensagens de texto e mensagens de mídia social não solicitadas de cobradores de dívidas.
Proibição de cobrar dívidas prescritas.
Maior transparência nas ações legais dos cobradores de dívidas, incluindo requisitos para fornecer documentos relacionados à dívida.
Alívio temporário para mutuários de empréstimos estudantis privados durante a pandemia de COVID-19, incluindo a proibição de reportar informações adversas.
Criação de uma página da web de direitos do consumidor para práticas de cobrança de dívidas para ajudar os cidadãos a entender seus direitos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-05-13
51%
A favor 215
Contra 207
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2547
Patrocinador: Rep. Waters, Maxine [D-CA-43]
Data de início: 2021-04-15
Data de votação: 2021-05-13
Reunião nº: 1
Votação nº: 141
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Comprehensive Debt Collection Improvement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2547.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Maior proteção contra assédio por cobradores de dívidas, especialmente para militares e suas famílias.
  • Facilitação da quitação de empréstimos estudantis privados em casos de morte ou invalidez total e permanente.
  • Novas regras para dívidas médicas: proibição de reportar certas dívidas médicas a agências de crédito e um período de carência mais longo antes de reportar.
  • Restrições a e-mails, mensagens de texto e mensagens de mídia social não solicitadas de cobradores de dívidas.
  • Proibição de cobrar dívidas prescritas.
  • Maior transparência nas ações legais dos cobradores de dívidas, incluindo requisitos para fornecer documentos relacionados à dívida.
  • Alívio temporário para mutuários de empréstimos estudantis privados durante a pandemia de COVID-19, incluindo a proibição de reportar informações adversas.
  • Criação de uma página da web de direitos do consumidor para práticas de cobrança de dívidas para ajudar os cidadãos a entender seus direitos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Waters, Maxine [D-CA-43].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 215 - 207 (Roll no. 141).

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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