Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2547.
Lei Abrangente de Melhoria da Cobrança de Dívidas: Proteções Reforçadas ao Consumidor
Esta lei introduz novas regras para a cobrança de dívidas para melhor proteger os cidadãos, incluindo pequenas empresas, militares e estudantes. As mudanças visam reduzir o assédio, garantir maior transparência e facilitar a gestão de dívidas, especialmente as médicas e os empréstimos estudantis.
Pontos-chave
Maior proteção contra assédio por cobradores de dívidas, especialmente para militares e suas famílias.
Facilitação da quitação de empréstimos estudantis privados em casos de morte ou invalidez total e permanente.
Novas regras para dívidas médicas: proibição de reportar certas dívidas médicas a agências de crédito e um período de carência mais longo antes de reportar.
Restrições a e-mails, mensagens de texto e mensagens de mídia social não solicitadas de cobradores de dívidas.
Proibição de cobrar dívidas prescritas.
Maior transparência nas ações legais dos cobradores de dívidas, incluindo requisitos para fornecer documentos relacionados à dívida.
Alívio temporário para mutuários de empréstimos estudantis privados durante a pandemia de COVID-19, incluindo a proibição de reportar informações adversas.
Criação de uma página da web de direitos do consumidor para práticas de cobrança de dívidas para ajudar os cidadãos a entender seus direitos.
51%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-05-13
A favor
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Contra
207
Abstenção
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Estado:
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