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Facilitação de Vistos para Portugal e Alterações às Regras de Visto E

Esta lei estende a elegibilidade para vistos de comerciante e investidor (E-1 e E-2) a cidadãos portugueses, desde que Portugal ofereça um estatuto semelhante aos cidadãos dos EUA. Também introduz novos requisitos de residência para os requerentes de visto E que adquiriram a sua nacionalidade através de investimento financeiro. Estas alterações visam fomentar o comércio e o investimento entre os EUA e Portugal.
Pontos-chave
Cidadãos portugueses tornam-se elegíveis para vistos E-1 e E-2 se Portugal conceder um estatuto semelhante aos cidadãos dos EUA.
Os requerentes que obtiveram a nacionalidade através de investimento financeiro devem ter residido nesse país por pelo menos 3 anos para se qualificarem para um visto E.
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Número de impressão: 117_HR_2571
Patrocinador: Rep. Cicilline, David N. [D-RI-1]
Data de início: 2021-04-15
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

AMIGOS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2571.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cidadãos portugueses tornam-se elegíveis para vistos E-1 e E-2 se Portugal conceder um estatuto semelhante aos cidadãos dos EUA.
  • Os requerentes que obtiveram a nacionalidade através de investimento financeiro devem ter residido nesse país por pelo menos 3 anos para se qualificarem para um visto E.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cicilline, David N. [D-RI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Migração Economia