Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2572.
Novas regras de cobrança de dívidas federais: proteção ao consumidor
Esta lei altera a forma como as agências governamentais e as empresas de cobrança de dívidas podem cobrar dívidas federais. Visa proteger melhor os cidadãos de práticas agressivas, introduzindo novos limites de tempo e notificações obrigatórias antes que uma dívida seja entregue para cobrança. Também limita as taxas adicionais que podem ser cobradas pelos cobradores de dívidas.
Pontos-chave
As agências federais só podem transferir uma dívida para cobrança após 90 dias da data de vencimento.
Antes que uma dívida federal seja transferida para cobrança, a agência deve notificar o devedor pelo menos três vezes.
As taxas cobradas pelos cobradores de dívidas federais não podem exceder 10% do valor cobrado e devem ser razoáveis em relação aos custos reais.
A lei determina um estudo das práticas de cobrança de dívidas por agências estaduais e locais para avaliar seu impacto nos cidadãos.
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