Lei TRUST: Resgate e reforço de programas sociais federais críticos
Esta Lei visa resgatar e fortalecer programas sociais federais cruciais, financiados por fundos fiduciários em risco de esgotamento antes do final do ano fiscal de 2036. Estabelece Comités de Resgate (Rescue Committees), compostos por membros do Congresso, para desenvolver mudanças legislativas que garantam a solvência desses programas por 75 anos. As propostas legislativas aprovadas por estes Comités estarão sujeitas a um procedimento de consideração acelerado no Congresso.
Pontos-chave
Criação de Comités de Resgate para cada programa federal cujo fundo fiduciário se projete como inadequado para cobrir as despesas antes do final do ano fiscal de 2036.
O objetivo principal destes Comités é desenvolver linguagem legislativa para garantir a solvência dos respetivos fundos fiduciários por um período de 75 anos, bem como simplificar e melhorar os programas.
As propostas legislativas aprovadas pelos Comités estarão sujeitas a um procedimento de consideração acelerado na Câmara e no Senado, sem emendas.
A aprovação da linguagem legislativa requer o voto da maioria dos membros do Comité, incluindo pelo menos dois membros de cada partido.
O Secretário do Tesouro deve identificar todos os programas sociais críticos no prazo de 14 dias após a promulgação da Lei.
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