Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2576.
Impostos sobre Heranças e Doações: Taxas mais altas e isenções menores para grandes patrimónios
O projeto de lei, citado como o 'For the 99.5 Percent Act', altera as regras para impostos sobre heranças, doações e transferências intergeracionais, reduzindo o montante isento de impostos e aumentando as taxas para os maiores patrimónios. Novas regras são introduzidas para a avaliação de ativos não empresariais e limitações em certas estratégias de planeamento patrimonial, como tipos específicos de trusts (por exemplo, GRATs).
Pontos-chave
Redução da exclusão básica do imposto sobre heranças para 3,5 milhões de dólares e da exclusão do imposto sobre doações para 1 milhão de dólares.
Introdução de novas taxas de imposto sobre heranças mais elevadas, atingindo 65% para montantes superiores a 1 bilião de dólares.
Limitação do uso de certas estratégias fiscais, incluindo alterações nas regras de avaliação de ativos não empresariais e restrições aos Grantor Retained Annuity Trusts (GRATs).
Modificação das regras de avaliação para propriedades rurais e terrenos sujeitos a servidões de conservação, aumentando o montante máximo de exclusão.
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