Controlo de Custos Regulatórios Federais: Estabelecimento de um Orçamento para Regras
Esta lei estabelece um novo sistema orçamental para limitar o encargo financeiro imposto pelas regulamentações federais às empresas e aos cidadãos. Exige que as agências governamentais estimem e divulguem com precisão os custos monetários de conformidade das novas regras, especialmente para pequenas empresas. Se as novas regulamentações excederem o limite de custo regulatório estabelecido pelo Congresso, a sua aplicação pode ser proibida pelo OMB, protegendo o setor privado de encargos excessivos.
Pontos-chave
Criação de um "Orçamento Regulatório" que define um teto financeiro anual para os custos que as novas regras federais podem impor ao setor privado.
Maior Transparência: As agências devem fornecer estimativas numéricas detalhadas dos custos de conformidade para indivíduos e empresas.
Controlo de Orientações: Documentos de orientação significativos com um impacto económico importante (mais de 100 milhões de dólares) devem passar por um processo de aviso e comentário público.
Mecanismo de Bloqueio: O OMB pode proibir a aplicação de novas regulamentações se estas causarem a ultrapassagem do nível total de custos regulatórios estabelecido pelo Congresso.
Expirado
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