Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2578.
Lei de Transparência e Responsabilidade do Acordo de Paris
Esta lei visa mudar a abordagem dos Estados Unidos ao Acordo de Paris sobre o clima. Exige a aprovação do Senado para futuros acordos climáticos e estabelece condições para a renegociação, especialmente no que diz respeito às emissões de outros países. Isso impacta a política energética e econômica dos EUA, podendo afetar os custos de energia e os empregos.
Pontos-chave
Exige o consentimento do Senado para a ratificação do Acordo de Paris ou de qualquer novo acordo climático, aumentando a supervisão do Congresso sobre a política externa.
Os EUA não devem reentrar no Acordo de Paris até que a China e outros grandes emissores reduzam suas emissões de gases de efeito estufa a um ritmo comparável ao dos EUA.
Qualquer ação futura dos EUA sobre as metas climáticas deve ser precedida de um relatório detalhado ao Congresso, analisando os impactos na economia, empregos e segurança energética.
O Acordo de Paris não pode ser usado como base para ações legais nos tribunais dos EUA, protegendo cidadãos e empresas de processos baseados exclusivamente neste acordo.
Estado:
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