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Proteção Direitos Palestinos: Restrições de Financiamento dos EUA a Israel

Este projeto de lei visa garantir que os fundos dos contribuintes dos EUA não sejam usados pelo Governo de Israel para apoiar ações que violem os direitos humanos dos palestinos, incluindo os das crianças. Restringe o financiamento para atividades relacionadas à detenção de crianças, destruição de propriedades e anexação de terras, impactando a vida diária e a segurança. O projeto de lei também exige relatórios sobre a conformidade com essas disposições.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos dos EUA para apoiar a detenção militar e maus-tratos de crianças palestinas.
Proíbe o financiamento para a apreensão, destruição de propriedades palestinas e deslocamento forçado de civis.
Impede o apoio a uma maior anexação de terras palestinas por Israel.
Exige relatórios anuais ao Congresso dos EUA certificando a conformidade com essas restrições.
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Número de impressão: 117_HR_2590
Patrocinador: Rep. McCollum, Betty [D-MN-4]
Data de início: 2021-04-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Defending the Human Rights of Palestinian Children and Families Living Under Israeli Military Occupation Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2590.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos dos EUA para apoiar a detenção militar e maus-tratos de crianças palestinas.
  • Proíbe o financiamento para a apreensão, destruição de propriedades palestinas e deslocamento forçado de civis.
  • Impede o apoio a uma maior anexação de terras palestinas por Israel.
  • Exige relatórios anuais ao Congresso dos EUA certificando a conformidade com essas restrições.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McCollum, Betty [D-MN-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

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