Proibição de leilões reversos para serviços complexos de design e construção
Uma nova lei proíbe o uso de leilões reversos para contratos de serviços complexos de design e construção com o governo. Isso visa garantir maior qualidade nos serviços, impedindo que os contratados baixem excessivamente os preços, o que poderia comprometer a qualidade do trabalho. Os cidadãos podem sentir isso através de melhorias na infraestrutura pública e nos edifícios.
Pontos-chave
Proibição de leilões reversos: O governo não poderá usar leilões reversos (onde as empresas oferecem preços mais baixos) para projetos complexos de design e construção.
Melhoria da qualidade do serviço: O objetivo é garantir que o governo selecione contratados com base na qualidade, e não apenas no preço mais baixo, o que deve resultar em melhores estradas, pontes e edifícios públicos.
Definição de serviços complexos: A lei define o que constitui serviços "complexos, especializados ou substanciais", incluindo planejamento de local, serviços de arquitetura e engenharia, design de interiores e grandes obras de construção.
Impacto nas finanças públicas: Essa mudança visa otimizar os gastos públicos, garantindo que os investimentos sejam realizados por contratados competentes, o que pode prevenir retificações futuras dispendiosas.
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã