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Novas regras financiamento campanhas: limites e proibições doações.

Esta lei introduz novas regras sobre como os candidatos a cargos federais podem usar o dinheiro de campanha não gasto. Ela estabelece limites de tempo para gastar ou doar esses fundos e proíbe doações a instituições de caridade controladas pelo candidato ou sua família imediata. Isso visa aumentar a transparência e prevenir potenciais conflitos de interesse.
Pontos-chave
Os candidatos têm 6 anos após a última campanha para usar ou dispor dos fundos de campanha não gastos.
O dinheiro da campanha deve primeiro cobrir as dívidas da campanha, depois pode ser devolvido aos doadores, doado a instituições de caridade (não controladas pela família) ou a partidos políticos.
Proíbe a doação de fundos de campanha a organizações de caridade onde o candidato ou sua família imediata sejam funcionários, membros do conselho de administração ou possuam a maioria das ações.
Indivíduos que se tornam lobistas registrados devem dispor dos fundos de campanha antes de se envolverem em atividades de lobby.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2605
Patrocinador: Rep. Takano, Mark [D-CA-41]
Data de início: 2021-04-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Let It Go Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2605.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os candidatos têm 6 anos após a última campanha para usar ou dispor dos fundos de campanha não gastos.
  • O dinheiro da campanha deve primeiro cobrir as dívidas da campanha, depois pode ser devolvido aos doadores, doado a instituições de caridade (não controladas pela família) ou a partidos políticos.
  • Proíbe a doação de fundos de campanha a organizações de caridade onde o candidato ou sua família imediata sejam funcionários, membros do conselho de administração ou possuam a maioria das ações.
  • Indivíduos que se tornam lobistas registrados devem dispor dos fundos de campanha antes de se envolverem em atividades de lobby.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Takano, Mark [D-CA-41].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia