Lei do Distrito Federal Compacto: Reconfiguração do status de Washington D.C.
Esta lei propõe a retrocessão da maior parte do Distrito de Columbia para o estado de Maryland, exceto por uma pequena área que permanecerá como sede do governo federal. Os cidadãos residentes na área retrocedida tornar-se-ão residentes de Maryland, o que afetará seus direitos de voto e serviços locais. A lei visa simplificar a governança e definir o status legal desta área.
Pontos-chave
A maior parte do Distrito de Columbia será retrocedida para Maryland, o que significa que os residentes dessa área se tornarão cidadãos de Maryland e estarão sujeitos à lei de Maryland.
Um novo e muito menor Distrito Federal será estabelecido, abrangendo edifícios governamentais chave (Casa Branca, Capitólio, Supremo Tribunal), permanecendo sob controle exclusivo do Congresso.
Os residentes do novo Distrito Federal perderão seu delegado no Congresso, mas ganharão o direito de votar em eleições federais em seu estado de domicílio mais recente.
Os tribunais federais no Distrito de Columbia serão renomeados para tribunais do Distrito Federal, e sua jurisdição será ajustada à nova área.
Funcionários públicos do D.C., incluindo os de serviços de defesa pública e supervisão, manterão seus benefícios federais de aposentadoria e outros, mesmo após caírem sob a jurisdição de Maryland.
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