Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2620.
Fim da Arbitragem Obrigatória para Investidores: Mais Escolha na Resolução de Disputas
Esta lei visa dar aos investidores mais liberdade na resolução de disputas com empresas financeiras. Em vez de serem forçados à arbitragem, os cidadãos poderão escolher o tribunal ou ações coletivas, o que pode facilitar a busca por reparação em casos de fraude.
Pontos-chave
Proíbe acordos de arbitragem obrigatória pré-disputa para corretores, negociantes e consultores de investimento.
Os investidores agora podem escolher livremente entre arbitragem e tribunal para a resolução de disputas.
Permite a participação em ações coletivas, aumentando as chances de investidores lesados recuperarem fundos.
Cláusulas de arbitragem obrigatória existentes em acordos tornam-se nulas, a menos que a arbitragem já tenha sido iniciada.
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