Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2628.
Proteção contra cobrança de dívidas governamentais e de assistência de emergência
Esta lei estende as proteções ao consumidor contra práticas de cobrança de dívidas injustas para dívidas devidas a governos estaduais e locais. Também introduz um mecanismo para ajustar os valores das indenizações por inflação e permite que os tribunais emitam liminares para interromper atividades de cobrança ilegais. Além disso, proíbe o encaminhamento de dívidas de assistência de emergência (por exemplo, FEMA) para cobradores de dívidas privados, a menos que haja fraude.
Pontos-chave
Os cobradores de dívidas devem seguir as mesmas regras ao cobrar dívidas para governos estaduais ou locais como para dívidas privadas.
Os valores das indenizações que podem ser concedidas por violações dos direitos do consumidor por cobradores de dívidas serão ajustados regularmente pela inflação.
Os tribunais agora podem ordenar que as empresas de cobrança de dívidas parem as práticas ilegais, proporcionando maior proteção contra o assédio.
Dívidas de assistência de emergência paga em excesso (por exemplo, após desastres naturais) não podem ser encaminhadas para cobradores de dívidas privados, a menos que tenha ocorrido fraude.
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