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Lei de Segurança de Grandes Felinos: Restrições de Posse e Criação

Esta nova lei impõe limites rigorosos à posse, criação e comércio de grandes felinos como leões, tigres e leopardos. O objetivo é aumentar a segurança pública e proteger esses animais. Cidadãos que possuíam tais animais antes da lei devem registrá-los e seguir as novas regras.
Pontos-chave
Proíbe a maioria dos cidadãos privados de possuir ou criar grandes felinos.
Zoológicos e santuários devem cumprir novas e rigorosas condições para exibir esses animais, incluindo a proibição de contato direto com o público.
Os atuais proprietários de grandes felinos devem registrar seus animais em 180 dias e não podem criá-los ou vendê-los.
As violações da lei acarretam multas significativas e possível prisão.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-07-29
67%
A favor 278
Contra 134
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_263
Patrocinador: Rep. Quigley, Mike [D-IL-5]
Data de início: 2021-01-11
Data de votação: 2022-07-29
Reunião nº: 2
Votação nº: 415
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Big Cat Public Safety Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_263.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a maioria dos cidadãos privados de possuir ou criar grandes felinos.
  • Zoológicos e santuários devem cumprir novas e rigorosas condições para exibir esses animais, incluindo a proibição de contato direto com o público.
  • Os atuais proprietários de grandes felinos devem registrar seus animais em 180 dias e não podem criá-los ou vendê-los.
  • As violações da lei acarretam multas significativas e possível prisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Quigley, Mike [D-IL-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-243.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Ambiente Segurança Tribunais e Leis