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Lei de Segurança de Grandes Felinos: Restrições de Posse e Criação

Esta nova lei impõe limites rigorosos à posse, criação e comércio de grandes felinos como leões, tigres e leopardos. O objetivo é aumentar a segurança pública e proteger esses animais. Cidadãos que possuíam tais animais antes da lei devem registrá-los e seguir as novas regras.
Pontos-chave
Proíbe a maioria dos cidadãos privados de possuir ou criar grandes felinos.
Zoológicos e santuários devem cumprir novas e rigorosas condições para exibir esses animais, incluindo a proibição de contato direto com o público.
Os atuais proprietários de grandes felinos devem registrar seus animais em 180 dias e não podem criá-los ou vendê-los.
As violações da lei acarretam multas significativas e possível prisão.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
67%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-07-29
A favor 278
Contra 134
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Big Cat Public Safety Act
Número de impressão: HR 263
Patrocinador: Rep. Quigley, Mike [D-IL-5]
Data de início: 2021-01-11
Data de votação: 2022-07-29
Reunião nº: 2
Votação nº: 415
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Lei de Segurança de Grandes Felinos: Restrições de Posse e Criação

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é HR 263.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a maioria dos cidadãos privados de possuir ou criar grandes felinos.
  • Zoológicos e santuários devem cumprir novas e rigorosas condições para exibir esses animais, incluindo a proibição de contato direto com o público.
  • Os atuais proprietários de grandes felinos devem registrar seus animais em 180 dias e não podem criá-los ou vendê-los.
  • As violações da lei acarretam multas significativas e possível prisão.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Quigley, Mike [D-IL-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-243.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

Análise e impacto potencial de HR 263

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

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