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Proibição de Negociação com Informação Privilegiada: Novas Regras

Esta lei visa fortalecer as regras contra a negociação com informação privilegiada. Significa que indivíduos com informações não públicas que possam afetar os preços das ações não podem usá-las para ganho pessoal ou compartilhá-las com outros. Isso protege a justiça do mercado e garante oportunidades iguais para todos os investidores.
Pontos-chave
Proíbe a compra ou venda de valores mobiliários enquanto se possui informações confidenciais obtidas indevidamente.
Proíbe a comunicação indevida de informações confidenciais a terceiros se for previsível que as usarão para negociações injustas.
Melhora a proteção dos investidores aumentando a transparência e a justiça nos mercados financeiros.
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Número de impressão: 117_HR_2655
Patrocinador: Rep. Himes, James A. [D-CT-4]
Data de início: 2021-04-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Insider Trading Prohibition Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2655.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a compra ou venda de valores mobiliários enquanto se possui informações confidenciais obtidas indevidamente.
  • Proíbe a comunicação indevida de informações confidenciais a terceiros se for previsível que as usarão para negociações injustas.
  • Melhora a proteção dos investidores aumentando a transparência e a justiça nos mercados financeiros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Himes, James A. [D-CT-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Pursuant to section 5 of H. Res. 403, and the motion offered by Mr. Hoyer, the following bills passed under suspension of the rules: H.R. 144, as amended; H.R. 204, as amended; H.R. 210, as amended; H.R. 240; H.R. 707, as amended; H.R. 711, as amended; H.R. 1157, as amended; H.R. 1447, as amended; H.R. 1510, as amended; H.R. 1711, as amended; H.R. 2027; H.R. 2167, as amended; H.R. 2441; H.R. 2494; H.R. 2533; H.R. 2655, as amended; H.R. 2695, H.R. 2704; H.R. 2788; H.R. 2878, as amended; and H.R. 3008. (consideration: CR H2482-2520; text: CR H2515)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Tribunais e Leis Economia