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Proibição de fundos federais para passaportes de vacinas

Este ato visa impedir o uso de dinheiro federal para desenvolver ou apoiar sistemas que exijam prova de vacinação para atividades diárias, como viajar ou participar de eventos. Isso significa que o governo federal não poderá financiar soluções que forçariam os cidadãos a mostrar seu status de vacinação para funcionar livremente na sociedade.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para o desenvolvimento e suporte de sistemas de passaportes de vacinas.
Os cidadãos não serão forçados a apresentar comprovante de vacinação para viajar ou participar de eventos, caso tais sistemas sejam financiados federalmente.
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Número de impressão: 117_HR_2657
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Data de início: 2021-04-19