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Proibição do uso de armas químicas pela polícia em menores

Esta nova lei visa proteger as crianças do uso de armas químicas, como spray de pimenta, por parte dos agentes da lei. A polícia federal será proibida de usar tais agentes em indivíduos com menos de 18 anos, e os estados e governos locais devem adotar proibições semelhantes para receber fundos federais para a polícia. Esta medida busca aumentar a segurança de menores durante as interações com as forças da lei.
Pontos-chave
Oficiais federais da lei estão proibidos de usar armas químicas (incluindo spray de pimenta) em indivíduos com menos de 18 anos.
Estados e governos locais devem implementar proibições semelhantes para serem elegíveis para fundos federais de policiamento.
A lei define arma química como produtos químicos tóxicos e dispositivos para sua implantação, e esclarece quem é um oficial da lei e um menor (menor de 18 anos).
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Número de impressão: 117_HR_2663
Patrocinador: Rep. Morelle, Joseph D. [D-NY-25]
Data de início: 2021-04-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Children from Chemical Weapons Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2663.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Oficiais federais da lei estão proibidos de usar armas químicas (incluindo spray de pimenta) em indivíduos com menos de 18 anos.
  • Estados e governos locais devem implementar proibições semelhantes para serem elegíveis para fundos federais de policiamento.
  • A lei define arma química como produtos químicos tóxicos e dispositivos para sua implantação, e esclarece quem é um oficial da lei e um menor (menor de 18 anos).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Morelle, Joseph D. [D-NY-25].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis