Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2663.
Proibição do uso de armas químicas pela polícia em menores
Esta nova lei visa proteger as crianças do uso de armas químicas, como spray de pimenta, por parte dos agentes da lei. A polícia federal será proibida de usar tais agentes em indivíduos com menos de 18 anos, e os estados e governos locais devem adotar proibições semelhantes para receber fundos federais para a polícia. Esta medida busca aumentar a segurança de menores durante as interações com as forças da lei.
Pontos-chave
Oficiais federais da lei estão proibidos de usar armas químicas (incluindo spray de pimenta) em indivíduos com menos de 18 anos.
Estados e governos locais devem implementar proibições semelhantes para serem elegíveis para fundos federais de policiamento.
A lei define arma química como produtos químicos tóxicos e dispositivos para sua implantação, e esclarece quem é um oficial da lei e um menor (menor de 18 anos).
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