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Proteção de usuários de Internet contra aumentos de tarifas e limites de dados em crises.

Este projeto de lei visa proteger os cidadãos que utilizam a Internet de banda larga doméstica durante grandes desastres ou emergências de saúde pública. Os provedores de banda larga fixa seriam proibidos de aumentar as tarifas, impor novas taxas ou aplicar limites de dados durante o período de crise e por 60 dias depois. Isso garante acesso contínuo e acessível à rede quando a conectividade é mais crítica.
Pontos-chave
Proibição de aumentar tarifas e impor novas taxas para o serviço de Internet de banda larga fixa em áreas declaradas em emergência ou desastre.
Suspensão da aplicação de limites ou tetos de dados (data caps) para a Internet doméstica durante a crise e 60 dias após a sua cessação.
Estas proteções não se aplicam a serviços móveis de banda larga (dados celulares), exceto os fornecidos por instituições de ensino aos estudantes.
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Número de impressão: 117_HR_2666
Patrocinador: Rep. Van Drew, Jefferson [R-NJ-2]
Data de início: 2021-04-19
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

NO CAP Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2666.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de aumentar tarifas e impor novas taxas para o serviço de Internet de banda larga fixa em áreas declaradas em emergência ou desastre.
  • Suspensão da aplicação de limites ou tetos de dados (data caps) para a Internet doméstica durante a crise e 60 dias após a sua cessação.
  • Estas proteções não se aplicam a serviços móveis de banda larga (dados celulares), exceto os fornecidos por instituições de ensino aos estudantes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Van Drew, Jefferson [R-NJ-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Informatização Economia