Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2666.
Proteção de usuários de Internet contra aumentos de tarifas e limites de dados em crises.
Este projeto de lei visa proteger os cidadãos que utilizam a Internet de banda larga doméstica durante grandes desastres ou emergências de saúde pública. Os provedores de banda larga fixa seriam proibidos de aumentar as tarifas, impor novas taxas ou aplicar limites de dados durante o período de crise e por 60 dias depois. Isso garante acesso contínuo e acessível à rede quando a conectividade é mais crítica.
Pontos-chave
Proibição de aumentar tarifas e impor novas taxas para o serviço de Internet de banda larga fixa em áreas declaradas em emergência ou desastre.
Suspensão da aplicação de limites ou tetos de dados (data caps) para a Internet doméstica durante a crise e 60 dias após a sua cessação.
Estas proteções não se aplicam a serviços móveis de banda larga (dados celulares), exceto os fornecidos por instituições de ensino aos estudantes.
Estado:
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