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Poderes aprimorados da FTC: Proteção ao consumidor e recuperação financeira

Esta nova lei fortalece a Federal Trade Commission (FTC), concedendo-lhe maior autoridade para recuperar fundos para consumidores prejudicados por práticas desleais. A FTC pode agora exigir de forma mais eficaz a restituição, rescisão de contratos ou devolução de bens, melhorando a proteção financeira dos cidadãos.
Pontos-chave
A FTC pode agora buscar restituição, rescisão de contratos ou devolução de bens de empresas que violaram a lei.
A Comissão também pode exigir a restituição de enriquecimento injusto obtido por entidades desonestas.
Novas disposições permitem reivindicações por violações que ocorreram até 10 anos antes.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-07-20
52%
A favor 221
Contra 205
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2668
Patrocinador: Rep. Cárdenas, Tony [D-CA-29]
Data de início: 2021-04-20
Data de votação: 2021-07-20
Reunião nº: 1
Votação nº: 214
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Consumer Protection and Recovery Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2668.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A FTC pode agora buscar restituição, rescisão de contratos ou devolução de bens de empresas que violaram a lei.
  • A Comissão também pode exigir a restituição de enriquecimento injusto obtido por entidades desonestas.
  • Novas disposições permitem reivindicações por violações que ocorreram até 10 anos antes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cárdenas, Tony [D-CA-29].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 221 - 205 (Roll no. 214). (text: CR H3730)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia