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Poderes aprimorados da FTC: Proteção ao consumidor e recuperação financeira

Esta nova lei fortalece a Federal Trade Commission (FTC), concedendo-lhe maior autoridade para recuperar fundos para consumidores prejudicados por práticas desleais. A FTC pode agora exigir de forma mais eficaz a restituição, rescisão de contratos ou devolução de bens, melhorando a proteção financeira dos cidadãos.
Pontos-chave
A FTC pode agora buscar restituição, rescisão de contratos ou devolução de bens de empresas que violaram a lei.
A Comissão também pode exigir a restituição de enriquecimento injusto obtido por entidades desonestas.
Novas disposições permitem reivindicações por violações que ocorreram até 10 anos antes.
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52%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-07-20
A favor 221
Contra 205
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Expirado
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Informações Adicionais
Consumer Protection and Recovery Act
Número de impressão: HR 2668
Patrocinador: Rep. Cárdenas, Tony [D-CA-29]
Data de início: 2021-04-20
Data de votação: 2021-07-20
Reunião nº: 1
Votação nº: 214
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Poderes aprimorados da FTC: Proteção ao consumidor e recuperação financeira

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é HR 2668.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A FTC pode agora buscar restituição, rescisão de contratos ou devolução de bens de empresas que violaram a lei.
  • A Comissão também pode exigir a restituição de enriquecimento injusto obtido por entidades desonestas.
  • Novas disposições permitem reivindicações por violações que ocorreram até 10 anos antes.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cárdenas, Tony [D-CA-29].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 221 - 205 (Roll no. 214). (text: CR H3730)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

Análise e impacto potencial de HR 2668

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

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