Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2671.
Diretrizes da FTC: Não vinculativas e novas regras de prova
A Lei SHIELD esclarece que as diretrizes da Federal Trade Commission (FTC) não criam novos direitos ou obrigações para cidadãos ou empresas. Isso significa que a FTC não pode penalizar ações inconsistentes com suas diretrizes, a menos que essas ações violem leis específicas. Ao mesmo tempo, cidadãos e empresas podem usar essas diretrizes como prova de conformidade com a lei durante ações de fiscalização.
Pontos-chave
As diretrizes da FTC não são vinculativas: Cidadãos e empresas não são obrigados a seguir as diretrizes da FTC se suas ações não violarem leis específicas.
Proteção contra penalidades: A FTC não pode impor penalidades ou celebrar ordens de consentimento apenas com base na inconsistência com suas diretrizes; ela deve provar uma violação da lei aplicável.
Diretrizes como prova: Em uma disputa legal, cidadãos e empresas podem apresentar as diretrizes da FTC como prova de que agiram em conformidade com a lei.
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