Lei de Maximização da Prosperidade da América: Limites de Gastos Federais
Esta lei introduz limites aos gastos do governo federal, definindo-os como uma percentagem do PIB potencial. O objetivo é redimensionar o governo, promover o crescimento económico e equilibrar o orçamento. Os cidadãos podem sentir mudanças na disponibilidade de alguns programas federais, uma vez que o governo terá de operar sob restrições financeiras mais rigorosas.
Pontos-chave
Estabelece limites fixos para os gastos federais, reduzindo-os gradualmente para 17,5% do PIB potencial até 2031.
Exige que as agências governamentais (OMB e CBO) relatem regularmente se os gastos cumprem os limites estabelecidos.
Se os limites forem excedidos, a lei prevê cortes automáticos em certos orçamentos de programas, limitados a 5% para qualquer conta orçamental.
Exige que o orçamento do Presidente inclua uma priorização dos gastos, classificando os programas em cinco categorias de importância.
Garante que 1% dos fundos alocados para emergências sejam reservados exclusivamente para esse fim.
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