Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2676.
Maior Transparência nas Recomendações Legislativas da Comissão Federal de Comércio.
Novas regras exigem que a Comissão Federal de Comércio (FTC) inclua uma análise econômica e justificativa em suas propostas legislativas. Isso visa garantir que as recomendações sejam baseadas em dados e demonstrem que os benefícios superam os custos, potencialmente impactando a qualidade de futuras regulamentações de mercado e consumo.
Pontos-chave
A FTC deve agora incluir uma análise econômica em cada recomendação legislativa, incluindo aquelas para seus próprios poderes.
A análise deve mostrar um problema que os mercados privados ou instituições públicas não podem resolver adequadamente.
As recomendações legislativas devem ser baseadas na determinação de que os benefícios superam os custos, o que pode levar a regulamentações mais consideradas que afetam os preços e a disponibilidade dos produtos.
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