Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2677.
Limites de Tempo para Ordens de Consentimento da FTC: Mais Flexibilidade para Empresas
Novas regras introduzem limites de tempo para as ordens de consentimento emitidas pela Federal Trade Commission (FTC), o que significa que a maioria expirará após 8 anos. Empresas não envolvidas em fraude podem solicitar o término antecipado das ordens, potencialmente reduzindo encargos regulatórios e promovendo a inovação. Para os cidadãos, isso pode significar que as empresas se adaptam mais rapidamente às tecnologias e condições de mercado em mudança.
Pontos-chave
A maioria das ordens de consentimento da FTC terá uma duração máxima de 8 anos, exceto para casos relacionados a fraude.
Empresas cujas ordens de consentimento não estão relacionadas a fraude e estão em vigor há mais de 5 anos podem solicitar o término antecipado.
A FTC terá que avaliar se as ordens de consentimento continuam necessárias, considerando o progresso tecnológico e o risco de violações.
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