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Justiça Criminal: Ajuda de Viagem para Réus e Poderes Ampliados de Magistrados

Novas regras facilitam que réus em processos criminais obtenham ajuda com custos de viagem e subsistência quando precisam comparecer em tribunal, especialmente se não puderem pagar. Além disso, os juízes magistrados ganham mais poder para lidar com questões pós-sentença, o que pode acelerar os processos judiciais.
Pontos-chave
Réus criminais que não podem pagar podem receber assistência financeira para transporte e subsistência (alojamento e alimentação) para comparecerem em tribunal e regressarem a casa.
Juízes magistrados podem agora decidir sobre moções pós-sentença, potencialmente agilizando as operações judiciais e reduzindo os tempos de espera por decisões.
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Informações Adicionais
Criminal Judicial Administration Act of 2021
Número de impressão: HR 2694
Patrocinador: Rep. Jeffries, Hakeem S. [D-NY-8]
Data de início: 2021-04-20