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Transparência de Acordos: Nova Base de Dados Pública para Ações Governamentais

Esta nova lei exige que as agências governamentais publiquem informações detalhadas sobre seus acordos de conciliação legal em uma base de dados pública. Isso dará aos cidadãos acesso mais fácil a informações sobre como o governo gasta dinheiro e quais compromissos assume em casos legais, aumentando a transparência nas ações públicas.
Pontos-chave
As agências governamentais devem divulgar publicamente informações sobre acordos de conciliação, incluindo valores de pagamento e custos legais.
Será criada uma base de dados pública e pesquisável online para que todos possam verificar os detalhes dos acordos.
A lei aumenta a transparência dos gastos públicos e das ações governamentais em casos legais, proporcionando aos cidadãos uma melhor visão.
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Número de impressão: 117_HR_27
Patrocinador: Rep. Palmer, Gary J. [R-AL-6]
Data de início: 2021-01-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Settlement Agreement Information Database Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_27.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências governamentais devem divulgar publicamente informações sobre acordos de conciliação, incluindo valores de pagamento e custos legais.
  • Será criada uma base de dados pública e pesquisável online para que todos possam verificar os detalhes dos acordos.
  • A lei aumenta a transparência dos gastos públicos e das ações governamentais em casos legais, proporcionando aos cidadãos uma melhor visão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Palmer, Gary J. [R-AL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Agreed to by voice vote. (text: CR H69-70)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos Informatização