Novas Regras para Conversão de Faculdades com Fins Lucrativos em Sem Fins Lucrativos
Esta lei estabelece novas e rigorosas regras para faculdades com fins lucrativos que buscam converter-se em instituições sem fins lucrativos. O objetivo é proteger estudantes e contribuintes, garantindo que essas instituições operem genuinamente para o benefício público, e não para o lucro privado. Os cidadãos podem esperar maior transparência e integridade no ensino superior.
Pontos-chave
Faculdades com fins lucrativos devem atender a critérios rigorosos para se tornarem sem fins lucrativos, incluindo a ausência de benefício financeiro para ex-proprietários.
Instituições convertidas serão tratadas como com fins lucrativos por pelo menos 5 anos, garantindo um período de transição e supervisão.
Pedidos e decisões de conversão devem ser publicados publicamente, aumentando a transparência para os cidadãos.
As instituições estão proibidas de se promoverem como sem fins lucrativos sem a aprovação total do governo e o status de isenção fiscal.
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