Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2702.
Novas regras proteção consumidor: mais difícil declarar práticas desleais
Esta lei altera a forma como o governo determina se as práticas comerciais são desleais para os consumidores. Para que uma prática seja considerada desleal, ela deve agora causar um dano substancial que os consumidores não podem razoavelmente evitar, e os benefícios não devem superar o dano. Isso significa que as agências governamentais terão mais dificuldade em provar a deslealdade, o que pode afetar a proteção dos direitos do consumidor.
Pontos-chave
Uma prática deve causar dano substancial aos consumidores para ser declarada desleal.
O dano não pode ser trivial ou especulativo; pode ser um pequeno dano a muitas pessoas.
As agências governamentais devem considerar os custos dos remédios e os encargos gerais para a sociedade.
As agências não podem questionar a sabedoria das decisões do consumidor, a menos que a prática dificulte irracionalmente a livre tomada de decisão.
A política pública pode ser considerada, mas não como a base principal para uma determinação de deslealdade.
É necessária uma análise econômica antes de declarar uma prática desleal.
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