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Licenciamento de armas de fogo: Novas regras de compra e programas de apoio

Este projeto de lei estabelece um programa de subsídios para estados, governos locais e tribos indígenas para desenvolver e aprimorar programas de licenciamento de compradores de armas de fogo. Os cidadãos precisarão atender a novos requisitos, como ter pelo menos 21 anos, passar por uma verificação de antecedentes e renovar sua licença a cada 5 anos, para comprar legalmente uma arma de fogo.
Pontos-chave
Introdução de subsídios federais para os estados implementarem programas de licenciamento de compradores de armas de fogo.
Exigência de uma licença para comprar uma arma de fogo, emitida por agências de aplicação da lei.
Idade obrigatória de 21 anos, verificações de antecedentes e renovação da licença a cada 5 anos para compradores de armas de fogo.
Proibição de licenças de armas de fogo para indivíduos legalmente impedidos de possuir armas de fogo.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2707
Patrocinador: Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8]
Data de início: 2021-04-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Handgun Purchaser Licensing Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2707.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução de subsídios federais para os estados implementarem programas de licenciamento de compradores de armas de fogo.
  • Exigência de uma licença para comprar uma arma de fogo, emitida por agências de aplicação da lei.
  • Idade obrigatória de 21 anos, verificações de antecedentes e renovação da licença a cada 5 anos para compradores de armas de fogo.
  • Proibição de licenças de armas de fogo para indivíduos legalmente impedidos de possuir armas de fogo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis