Maior Transparência e Participação Cidadã em Decisões de Agências
Esta lei visa aumentar a transparência e a participação cidadã na tomada de decisões das agências governamentais, especialmente quando essas decisões resultam de acordos judiciais. Os cidadãos terão mais oportunidades de expressar opiniões e influenciar regulamentações que possam afetar seus direitos, obrigações ou finanças. Essas mudanças pretendem garantir que decisões importantes das agências sejam tomadas com maior consideração pelo interesse público.
Pontos-chave
Maior Divulgação: As agências devem publicar online documentos relacionados a processos judiciais e acordos propostos antes que sejam aprovados por um tribunal.
Participação Pública: Os cidadãos terão a oportunidade de comentar sobre os acordos e convênios propostos, e as agências serão obrigadas a responder a esses comentários.
Intervenção Facilitada: Indivíduos e governos estaduais, locais ou tribais afetados pelas ações das agências terão acesso mais fácil para participar em casos judiciais.
Supervisão Judicial: Os tribunais examinarão mais de perto se os acordos e convênios das agências cumprem a lei e o interesse público, especialmente se envolverem despesas ou alterarem os poderes das agências.
Relatórios Anuais: As agências serão obrigadas a relatar anualmente ao Congresso sobre os acordos e convênios celebrados, aumentando a supervisão de suas ações.
Expirado
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