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Alívio fiscal para gestão de águas residuais: Novas regras para proprietários.

Este projeto de lei altera as leis fiscais para permitir que os proprietários de imóveis excluam do rendimento tributável os subsídios recebidos de governos estaduais ou locais para a compra ou instalação de sistemas de gestão de águas residuais, como fossas sépticas. Isso significa que o dinheiro recebido para esses fins não será contado como rendimento tributável, o que pode reduzir a conta de impostos dos cidadãos. Essas alterações aplicam-se a valores recebidos após 31 de dezembro de 2018.
Pontos-chave
Subsídios de governos estaduais ou locais para sistemas de águas residuais (por exemplo, fossas sépticas) para uma residência principal não serão tributados.
A definição de medidas de gestão de águas residuais inclui instalações ou modificações projetadas principalmente para gerir águas residuais em unidades habitacionais.
As alterações são retroativas, aplicando-se a valores recebidos após 31 de dezembro de 2018.
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Número de impressão: 117_HR_2711
Patrocinador: Rep. Suozzi, Thomas R. [D-NY-3]
Data de início: 2021-04-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Internal Revenue Code of 1986 to provide an exclusion from gross income for certain wastewater management subsidies.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2711.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Subsídios de governos estaduais ou locais para sistemas de águas residuais (por exemplo, fossas sépticas) para uma residência principal não serão tributados.
  • A definição de medidas de gestão de águas residuais inclui instalações ou modificações projetadas principalmente para gerir águas residuais em unidades habitacionais.
  • As alterações são retroativas, aplicando-se a valores recebidos após 31 de dezembro de 2018.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Suozzi, Thomas R. [D-NY-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Impostos Ambiente Imobiliário