Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2711.
Alívio fiscal para gestão de águas residuais: Novas regras para proprietários.
Este projeto de lei altera as leis fiscais para permitir que os proprietários de imóveis excluam do rendimento tributável os subsídios recebidos de governos estaduais ou locais para a compra ou instalação de sistemas de gestão de águas residuais, como fossas sépticas. Isso significa que o dinheiro recebido para esses fins não será contado como rendimento tributável, o que pode reduzir a conta de impostos dos cidadãos. Essas alterações aplicam-se a valores recebidos após 31 de dezembro de 2018.
Pontos-chave
Subsídios de governos estaduais ou locais para sistemas de águas residuais (por exemplo, fossas sépticas) para uma residência principal não serão tributados.
A definição de medidas de gestão de águas residuais inclui instalações ou modificações projetadas principalmente para gerir águas residuais em unidades habitacionais.
As alterações são retroativas, aplicando-se a valores recebidos após 31 de dezembro de 2018.
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