arrow_back Voltar para a App

Descriminalização federal da canábis e acesso a empréstimos governamentais para empresas.

Esta lei remove a canábis da lista federal de substâncias controladas, terminando o seu estatuto como droga ilegal a nível federal. A principal consequência para os cidadãos é que as empresas legítimas relacionadas com a canábis e os seus prestadores de serviços poderão aceder à assistência financeira e aos programas de empréstimo essenciais oferecidos pela Small Business Administration (SBA), incluindo empréstimos de desenvolvimento e empréstimos para catástrofes.
Pontos-chave
A canábis e o THC são removidos da Tabela I federal de substâncias controladas, alcançando a descriminalização federal.
As empresas legais de canábis e os seus prestadores de serviços já não podem ter o acesso negado aos programas de empréstimo da SBA, como os empréstimos 7(a) e microempréstimos.
Esta alteração facilita o acesso ao capital para pequenas empresas na indústria da canábis, o que pode impulsionar o crescimento económico.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2712
Patrocinador: Rep. Velazquez, Nydia M. [D-NY-7]
Data de início: 2021-04-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ensuring Safe Capital Access for All Small Businesses Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2712.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A canábis e o THC são removidos da Tabela I federal de substâncias controladas, alcançando a descriminalização federal.
  • As empresas legais de canábis e os seus prestadores de serviços já não podem ter o acesso negado aos programas de empréstimo da SBA, como os empréstimos 7(a) e microempréstimos.
  • Esta alteração facilita o acesso ao capital para pequenas empresas na indústria da canábis, o que pode impulsionar o crescimento económico.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Velazquez, Nydia M. [D-NY-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia