Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2712.
Descriminalização federal da canábis e acesso a empréstimos governamentais para empresas.
Esta lei remove a canábis da lista federal de substâncias controladas, terminando o seu estatuto como droga ilegal a nível federal. A principal consequência para os cidadãos é que as empresas legítimas relacionadas com a canábis e os seus prestadores de serviços poderão aceder à assistência financeira e aos programas de empréstimo essenciais oferecidos pela Small Business Administration (SBA), incluindo empréstimos de desenvolvimento e empréstimos para catástrofes.
Pontos-chave
A canábis e o THC são removidos da Tabela I federal de substâncias controladas, alcançando a descriminalização federal.
As empresas legais de canábis e os seus prestadores de serviços já não podem ter o acesso negado aos programas de empréstimo da SBA, como os empréstimos 7(a) e microempréstimos.
Esta alteração facilita o acesso ao capital para pequenas empresas na indústria da canábis, o que pode impulsionar o crescimento económico.
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